Definição Identificação de um equipamento informático adequado para receber e arquivar documentos electrónicos. Fonte Alínea l) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99 link...
Definição Declaração de entidade certificadora que atesta a data e hora da criação, expedição ou recepção de um documento electrónico. Fonte Alínea j) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99 link...
Definição Documento electrónico autenticado com assinatura digital e que certifique a titularidade de uma chave pública e o prazo de validade da mesma chave. Fonte Alínea i) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99 link...
Definição Entidade ou pessoa singular ou colectiva credenciada que cria ou fornece meios para a criação das chaves, emite os certificados de assinatura, assegura a respectiva publicidade e presta outros serviços relativos a assinaturas digitais. Fonte Alínea h) do...
Definição Entidade competente para a credenciação e fiscalização das entidades certificadoras. Fonte Alínea g) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/445741/details/maximized
