Definição
| Entidade competente para a credenciação e fiscalização das entidades certificadoras. |
Fonte
| Alínea g) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99 |
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| Entidade competente para a credenciação e fiscalização das entidades certificadoras. |
| Alínea g) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99 |
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