Definição Os conversores para conexão a aparelhos de televisão ou aparelhos integrados de televisão digital capazes de receber serviços de televisão digital interactiva. Fonte Alínea h) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link...
Definição Identificação de um equipamento informático adequado para receber e arquivar documentos electrónicos. Fonte Alínea l) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99 link...
Definição Entidade ou pessoa singular ou colectiva credenciada que cria ou fornece meios para a criação das chaves, emite os certificados de assinatura, assegura a respectiva publicidade e presta outros serviços relativos a assinaturas digitais. Fonte Alínea h) do...
Definição Quaisquer instalações imóveis de venda a retalho, onde o fornecedor de bens ou prestador de serviços exerça a sua atividade de forma permanente, ou quaisquer instalações móveis de venda a retalho onde o fornecedor de bens ou prestador de serviços exerça a...
