Definição Qualquer bem ou serviço, incluindo bens imóveis, direitos e obrigações Fonte Alínea c) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 57/2008 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/246504/details/maximized
Definição Qualquer pessoa singular ou colectiva que, no que respeita às práticas comerciais abrangidas pelo presente decreto-lei, actue no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional e quem actue em nome ou por conta desse profissional....
