Definição Contrato ao abrigo do qual o consumidor adquire bens ou serviços no âmbito de um contrato à distância ou de um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, quando os bens ou serviços são fornecidos pelo profissional ou por um terceiro com base em...
Definição Os dados produzidos e fornecidos em formato digital, designadamente programas e aplicações de computador, jogos, músicas, vídeos ou textos independentemente de o acesso aos mesmos ser feito por descarregamento ou streaming, a partir de um suporte material ou...
Definição A pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Fonte alínea c) do arigo 3º, Decreto-Lei n.º 24/2014 link...
Definição A coisa que não sendo pré-fabricada, é produzida com base numa escolha individual ou numa decisão do consumidor. Fonte Alínea b) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 24/2014 link...
Definição Qualquer coisa móvel corpórea, com exceção dos bens vendidos em processo executivo ou qualquer outra forma de venda judicial, incluindo água, gás ou eletricidade quando são postos à venda em volume delimitado ou em quantidade determinada. Fonte alínea a) do...
