Notícias – Actualidade
Contrato Acessório
Definição Contrato ao abrigo do qual o consumidor adquire bens ou serviços no âmbito de um contrato à distância ou de um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, quando os bens ou serviços são fornecidos pelo profissional ou por um terceiro com base em...
Conteúdo Digital
Definição Os dados produzidos e fornecidos em formato digital, designadamente programas e aplicações de computador, jogos, músicas, vídeos ou textos independentemente de o acesso aos mesmos ser feito por descarregamento ou streaming, a partir de um suporte material ou...
Consumidor
Definição A pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Fonte alínea c) do arigo 3º, Decreto-Lei n.º 24/2014 link...
Bem Produzido Segundo as Especificações do Consumidor
Definição A coisa que não sendo pré-fabricada, é produzida com base numa escolha individual ou numa decisão do consumidor. Fonte Alínea b) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 24/2014 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/572450/details/maximized
Bem
Definição Qualquer coisa móvel corpórea, com exceção dos bens vendidos em processo executivo ou qualquer outra forma de venda judicial, incluindo água, gás ou eletricidade quando são postos à venda em volume delimitado ou em quantidade determinada. Fonte alínea a) do...