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Lei n.º 24/96 – Regime Legal aplicável à Defesa dos Consumidores Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto https://dre.pt/pesquisa/-/search/406882/details/maximized Lei n.º 24/96 de 31 de Julho...
Lei n.º 23/96 – Proteção do utente de serviços públicos essenciais Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais Lei n.º 23/96 de 26 de Julho Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos...
Lei n.º 6/99 – Publicidade Domiciliária por telefone e por telecópia Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia Lei n.º 6/99 de 27 de Janeiro Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia A Assembleia da República decreta,...
