Decreto-Lei n.º 72/2008 – Regime Jurídico do Contrato de Seguro Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro Decreto-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril I – O seguro tem larga tradição na ordem jurídica portuguesa. No entanto, a legislação que estabelece...
Decreto-Lei n.º 67/2003 – Aspectos da Venda de Bens de Consumo e das Garantias Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das...
Decreto-Lei n.º 57/2008 – Práticas Comerciais desleais Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo...
Decreto-Lei n.º 24/2014 – Direitos dos Consumidores Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores https://dre.pt/pesquisa/-/search/572450/details/maximized Decreto-Lei n.º...
Decreto-Lei n.º 7/2004 – Aspectos legais dos serviços da sociedade de informação No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do...
