Glossário

• Acesso
  Definição A disponibilização de recursos e ou serviços a outra empresa, segundo condições definidas, em regime de exclusividade ou não exclusividade, para efeitos de prestação de serviços de comunicações electrónicas, abrangendo, nomeadamente, o acesso a elementos da rede e recursos conexos, podendo incluir a ligação de equipamento, através de meios fixos ou não fixos (incluindo, em ...
• Acesso Desagregado ao Lacete Local
  Definição O acesso totalmente desagregado ao lacete local e o acesso partilhado ao lacete local; este acesso não implica a mudança de propriedade do lacete local. Fonte Alínea b) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Acesso Partilhado ao Lacete Local
  Definição A oferta a um beneficiário de acesso ao lacete local ou ao sublacete local do operador notificado, com direito de utilização do espectro de frequências não vocais do par de condutores metálicos entrançados; o lacete local continua a ser utilizado pelo operador notificado para fornecer o serviço telefónico ao público. Fonte Alínea c) do artigo 3º, Lei ...
• Acesso Totalmente Desagregado ao Lacete Local
  Definição A oferta a um beneficiário de acesso ao lacete local ou ao sublacete local do operador notificado, com direito de utilização de todo o espectro de frequências disponível no par de condutores metálicos entrançados. Fonte Alínea d) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Assinante
  Definição A pessoa singular ou colectiva que é parte num contrato com um prestador de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público para o fornecimento desses serviços. Fonte Alínea e) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Assinatura Digital
  Definição Processo de assinatura electrónica baseado em sistema criptográfico assimétrico composto de um algoritmo ou série de algoritmos, mediante o qual é gerado um par de chaves assimétricas exclusivas e interdependentes, uma das quais privada e outra pública, e que permite ao titular usar a chave privada para declarar a autoria do documento electrónico ao qual ...
• Assinatura Eletrónica
  Definição Resultado de um processamento electrónico de dados susceptível de constituir objecto de direito individual e exclusivo e de ser utilizado para dar a conhecer a autoria de um documento electrónico ao qual seja aposta, de modo que: i) Identifique de forma unívoca o titular como autor do documento; ii) A sua aposição ao documento dependa ...
• Autoridade Reguladora Nacional (ARN)
  Definição A autoridade que desempenha as funções de regulação, supervisão, fiscalização e sancionamento no âmbito das redes e serviços de comunicações electrónicas, bem como dos recursos e serviços conexos, a qual é o Instituto de Comunicações de Portugal – Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), cujos estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro. Fonte Alínea ...
• Autorização Geral
  Definição O quadro regulamentar estabelecido pela presente lei e pelos regulamentos da autoridade reguladora nacional que garante os direitos relacionados com a oferta de serviços ou redes de comunicações electrónicas, e que fixa obrigações sectoriais específicas que podem ser aplicadas a todos os géneros ou a géneros específicos de serviços e redes de comunicações electrónicas, em ...
• Bem
  Definição Qualquer coisa móvel corpórea, com exceção dos bens vendidos em processo executivo ou qualquer outra forma de venda judicial, incluindo água, gás ou eletricidade quando são postos à venda em volume delimitado ou em quantidade determinada. Fonte alínea a) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 24/2014 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/572450/details/maximized
• Centro Telefónico de Relacionamento (Call Center)
  Definição A estrutura organizada e dotada de tecnologia que permite a gestão de um elevado tráfego telefónico para contacto com consumidores ou utentes, no âmbito de uma actividade económica, destinado, designadamente, a responder às suas solicitações e a contactá-los, com vista à promoção de bens ou serviços ou à prestação de informação e apoio. Fonte Alínea a) do ...
• Certificado de Assinatura
  Definição Documento electrónico autenticado com assinatura digital e que certifique a titularidade de uma chave pública e o prazo de validade da mesma chave. Fonte Alínea i) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/445741/details/maximized
• Chamada
  Definição Qualquer ligação estabelecida através de um serviço telefónico acessível ao público que permite uma comunicação bidireccional em tempo real. Fonte Alínea g) do artigo 2º, Lei n.º 41/2004 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/480710/details/maximized
• Chave Privada
  Definição Elemento do par de chaves assimétricas destinado a ser conhecido apenas pelo seu titular, mediante o qual se apõe a assinatura digital no documento electrónico, ou se decifra um documento electrónico previamente cifrado com a correspondente chave pública. Fonte Alínea d) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/445741/details/maximized
• Chave Pública
  Definição Elemento do par de chaves assimétricas destinado a ser divulgado, com o qual se verifica a assinatura digital aposta no documento electrónico pelo titular do par de chaves assimétricas, ou se cifra um documento electrónico a transmitir ao titular do mesmo par de chaves. Fonte Alínea e) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/445741/details/maximized
• Código de Conduta
  Definição O acordo ou conjunto de normas, não impostas por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, que define o comportamento de profissionais que se comprometem a ficar vinculados por este código no que diz respeito a uma ou várias práticas comerciais ou sectores de actividade específicos. Fonte Alínea f) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 57/2008 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/246504/details/maximized
• Comunicação Eletrónica
  Definição Qualquer informação trocada ou enviada entre um número finito de partes mediante a utilização de um serviço de comunicações electrónicas acessível ao público. Fonte Alínea a) do artigo 2º, Lei n.º 41/2004 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/480710/details/maximized
• Consumidor
  Definição A pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Fonte alínea c) do arigo 3º, Decreto-Lei n.º 24/2014 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/572450/details/maximized
• Conteúdo Digital
  Definição Os dados produzidos e fornecidos em formato digital, designadamente programas e aplicações de computador, jogos, músicas, vídeos ou textos independentemente de o acesso aos mesmos ser feito por descarregamento ou streaming, a partir de um suporte material ou de qualquer outro meio. Fonte alínea d) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 24/2014 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/572450/details/maximized
• Contrato à Distância
  Definição Qualquer contrato cuja formação e conclusão sejam efectuadas exclusivamente através de meios de comunicação à distância, que se integrem num sistema de venda ou prestação de serviços organizados, com esse objectivo, pelo prestador Fonte Alínea a) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 95/2006 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/286078/details/normal?l=1
• Contrato Acessório
  Definição Contrato ao abrigo do qual o consumidor adquire bens ou serviços no âmbito de um contrato à distância ou de um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, quando os bens ou serviços são fornecidos pelo profissional ou por um terceiro com base em acordo entre esse terceiro e o profissional. Fonte Alínea e) do artigo 3º, Decreto-Lei ...
• Contrato Celebrado à Distância
  Definição Um contrato celebrado entre o consumidor e o fornecedor de bens ou o prestador de serviços sem presença física simultânea de ambos, e integrado num sistema de venda ou prestação de serviços organizado para o comércio à distância mediante a utilização exclusiva de uma ou mais técnicas de comunicação à distância até à celebração do ...
• Contrato Celebrado Fora do Estabelecimento Comercial
  Definição O contrato que é celebrado na presença física simultânea do fornecedor de bens ou do prestador de serviços e do consumidor em local que não seja o estabelecimento comercial daquele, incluindo os casos em que é o consumidor a fazer uma proposta contratual, incluindo os contratos. Fonte Alínea g) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 24/2014 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/572450/details/maximized
• Contrato de Crédito
  Definição O contrato pelo qual um credor concede ou promete conceder a um consumidor um crédito sob a forma de diferimento de pagamento, mútuo, utilização de cartão de crédito, ou qualquer outro acordo de financiamento semelhante. Fonte Alínea c) do artigo 4º, Decreto-Lei n.º 133/2009 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494264/details/maximized
• Contrato de Crédito Coligado
  Definição Considera-se que o contrato de crédito está coligado a um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços específico, se: i) O crédito concedido servir exclusivamente para financiar o pagamento do preço do contrato de fornecimento de bens ou de prestação de serviços específicos; e ii) Ambos os contratos constituírem objectivamente uma unidade económica, ...
• Convite a Contratar
  Definição Uma comunicação comercial que indica as características e o preço do produto de uma forma adequada aos meios utilizados pela comunicação comercial, permitindo assim que o consumidor efectue uma aquisição. Fonte Alínea i) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 57/2008 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/246504/details/maximized
• Credenciação
  Definição Acto pelo qual é reconhecido a uma entidade que o solicite e que exerça actividade de entidade certificadora referida na alínea h) deste artigo o preenchimento dos requisitos definidos no presente diploma para os efeitos nele previstos. Fonte Alínea f) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/445741/details/maximized
• Credor
  Definição Pessoa, singular ou colectiva, que concede ou que promete conceder um crédito no exercício da sua actividade comercial ou profissional. Fonte Alínea b) do artigo 4º, Decreto-Lei n.º 133/2009 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494264/details/maximized
• Custo Total do Crédito para o Consumidor
  Definição Todos os custos, incluindo juros, comissões, despesas, impostos e encargos de qualquer natureza ligados ao contrato de crédito que o consumidor deve pagar e que são conhecidos do credor, com excepção dos custos notariais. Os custos decorrentes de serviços acessórios relativos ao contrato de crédito, em especial os prémios de seguro, são igualmente incluídos se, ...
• Dados de Localização
  Definição Quaisquer dados tratados numa rede de comunicações electrónicas que indiquem a posição geográfica do equipamento terminal de um assinante ou de qualquer utilizador de um serviço de comunicações electrónicas acessível ao público. Fonte Alínea e) do artigo 2º, Lei n.º 41/2004 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/480710/details/maximized
• Dados de Tráfego
  Definição Quaisquer dados tratados para efeitos do envio de uma comunicação através de uma rede de comunicações electrónicas ou para efeitos da facturação da mesma. Fonte Alínea d) do artigo 2º, Lei n.º 41/2004 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/480710/details/maximized
• Dados Pessoais
  Definição Qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade ...
• Decisão de Transação
  Definição A decisão tomada por um consumidor sobre a questão de saber se, como e em que condições adquirir, pagar integral ou parcialmente, conservar ou alienar um produto ou exercer outro direito contratual em relação ao produto, independentemente de o consumidor decidir agir ou abster-se de agir. Fonte Alínea l) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 57/2008 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/246504/details/maximized
• Destinatário
  Definição A pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo a quem sejam comunicados dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro, sem prejuízo de não serem consideradas destinatários as autoridades a quem sejam comunicados dados no âmbito de uma disposição legal. Fonte Alínea g) do artigo 3º, Lei n.º ...
• Diligência Profissional
  Definição O padrão de competência especializada e de cuidado que se pode razoavelmente esperar de um profissional nas suas relações com os consumidores, avaliado de acordo com a prática honesta de mercado e ou com o princípio geral de boa fé no âmbito da actividade profissional. Fonte Alínea h) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 57/2008 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/246504/details/maximized
• Distorcer Substancialmente o Comportamento Económico dos Consumidores
  Definição A realização de uma prática comercial que prejudique sensivelmente a aptidão do consumidor para tomar uma decisão esclarecida, conduzindo-o, por conseguinte, a tomar uma decisão de transacção que não teria tomado de outro modo. Fonte Alínea e) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 57/2008 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/246504/details/maximized
• Documento Electrónico
  Definição Documento elaborado mediante processamento electrónico de dados. Fonte Alínea a) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/445741/details/maximized
• Endereço Eletrónico
  Definição Identificação de um equipamento informático adequado para receber e arquivar documentos electrónicos. Fonte Alínea l) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/445741/details/maximized
• Entidade Certificadora
  Definição Entidade ou pessoa singular ou colectiva credenciada que cria ou fornece meios para a criação das chaves, emite os certificados de assinatura, assegura a respectiva publicidade e presta outros serviços relativos a assinaturas digitais. Fonte Alínea h) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/445741/details/maximized
• Equipamento Avançado de Televisão Digital
  Definição Os conversores para conexão a aparelhos de televisão ou aparelhos integrados de televisão digital capazes de receber serviços de televisão digital interactiva. Fonte Alínea h) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Estabelecimento Comercial
  Definição Quaisquer instalações imóveis de venda a retalho, onde o fornecedor de bens ou prestador de serviços exerça a sua atividade de forma permanente, ou quaisquer instalações móveis de venda a retalho onde o fornecedor de bens ou prestador de serviços exerça a sua atividade de forma habitual. Fonte Alínea h do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 24/2014 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/572450/details/maximized
• Facilidade de Descoberto
  Definição O contrato expresso pelo qual um credor permite a um consumidor dispor de fundos que excedem o saldo da sua conta corrente. Fonte Alínea d) do artigo 4º, Decreto-Lei n.º 133/2009 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494264/details/maximized
• Fornecedor de Bens ou Prestador de Serviços
  Definição A pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que, num contrato com um consumidor, atue no âmbito da sua atividade profissional, ou através de outro profissional, que atue em seu nome ou por sua conta Fonte Alínea i) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 24/2014 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/572450/details/maximized
• Influência Indevida
  Definição A utilização pelo profissional de uma posição de poder para pressionar o consumidor, mesmo sem recurso ou ameaça de recurso à força física, de forma que limita significativamente a capacidade de o consumidor tomar uma decisão esclarecida. Fonte Alínea j) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 57/2008 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/246504/details/maximized
• Interconexão de Dados
  Definição Forma de tratamento que consiste na possibilidade de relacionamento dos dados de um ficheiro com os dados de um ficheiro ou ficheiros mantidos por outro ou outros responsáveis, ou mantidos pelo mesmo responsável com outra finalidade. Fonte Alínea h) do artigo 3º, Lei n.º 67/98 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/239857/details/maximized
• Interferência Prejudicial
  Definição Qualquer interferência que comprometa o funcionamento de um serviço de radionavegação ou qualquer outro serviço de segurança ou que de outra forma prejudique seriamente, obstrua ou interrompa repetidamente um serviço de radiocomunicações que opere de acordo com o direito comunitário ou nacional aplicável. Fonte Alínea i) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Interligação
  Definição a ligação física e lógica de redes de comunicações públicas utilizadas por uma mesma empresa ou por empresas diferentes, de modo a permitir a utilizadores de uma empresa comunicarem com utilizadores desta ou de outras empresas ou acederem a serviços oferecidos por outra empresa. Os serviços podem ser oferecidos pelas partes envolvidas ou por terceiros ...
• IPA (Interface de Programas de Aplicação)
  Definição O software de interface entre aplicações, disponibilizado por difusores ou fornecedores de serviços e os recursos no equipamento avançado de televisão digital para serviços de rádio e televisão digitais. Fonte Alínea l) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Lacete Local
  Definição O circuito físico que liga o ponto terminal da rede nas instalações do assinante ao repartidor principal ou ao recurso equivalente na rede telefónica pública fixa. Fonte Alínea m) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Leilão
  Definição O método de venda em que os bens ou serviços são oferecidos pelo fornecedor aos consumidores, que compareçam ou não pessoalmente no local, através de um procedimento de licitação transparente dirigido por um leiloeiro, e em que o adjudicatário fica vinculado à aquisição dos bens ou serviços. Fonte Alínea j) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 24/2014 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/572450/details/maximized
• Mediador de Crédito
  Definição A pessoa, singular ou colectiva, que não actue na qualidade de credor e que, no exercício da sua actividade comercial ou profissional e contra remuneração pecuniária ou outra vantagem económica acordada. Fonte Alínea f) do artigo 4º, Decreto-Lei n.º 133/2009 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494264/details/maximized
• Meio de Comunicação à Distância
  Definição Qualquer meio de comunicação que possa ser utilizado sem a presença física e simultânea do prestador e do consumidor. Fonte Alínea b) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 95/2006 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/286078/details/normal?l=1
• Mercados Transnacionais
  Definição Os mercados referidos no n.º 5 do artigo 59.º que abrangem a Comunidade ou uma parte substancial desta. Fonte Alínea n) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Montante Total do Crédito
  Definição O limite máximo ou total dos montantes disponibilizados pelo contrato de crédito. Fonte Alínea m) do artigo 4º, Decreto-Lei n.º 133/2009 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494264/details/maximized
• Montante Total Imputado ao Consumidor
  Definição A soma do montante total do crédito e do custo total do crédito para o consumidor Fonte Alínea h) do artigo 4º, Decreto-Lei n.º 133/2009 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494264/details/maximized
• Número
  Definição Série de dígitos que indica um ponto de terminação de uma rede de comunicações electrónicas e que contém a informação necessária para encaminhar a chamada até esse ponto de terminação. Fonte Alínea o) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Número Geográfico
  Definição Número do plano nacional de numeração que contém alguns dígitos com significado geográfico, cuja função é encaminhar as chamadas para o local físico do ponto de terminação de rede (PTR). Fonte Alínea p) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Número não geográfico
  Definição Número do plano nacional de numeração que não seja um número geográfico, incluindo, nomeadamente, os números móveis, verdes e de tarifa majorada. Fonte Alínea q) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Oferta de Rede de Comunicações Eletrónicas
  Definição O estabelecimento, operação, controlo ou disponibilização da referida rede. Fonte Alínea r) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Operador
  Definição Uma empresa que oferece ou está autorizada a oferecer uma rede de comunicações pública ou um recurso conexo. Fonte Alínea s) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Operador de Técnica de Comunicação
  Definição Qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que tenha por atividade profissional disponibilizar a fornecedores uma ou mais técnicas de comunicação à distância. Fonte Alínea k) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 24/2014 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/572450/details/maximized
• Operador de Técnica de Comunicação
  Definição Qualquer pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, cuja actividade profissional consista em pôr à disposição dos fornecedores uma ou mais técnicas de comunicação a distância. Fonte Alínea c) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 143/2001 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494477/details/maximized
• Período de Espera em Linha
  Definição O período que medeia entre o atendimento pelo centro telefónico de relacionamento (call center) ou, existindo menu electrónico, a escolha da opção de contacto com o profissional e o atendimento personalizado pelo profissional. Fonte Alínea h) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 134/2009 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494477/details/maximized
• Posto Público
  Definição Telefone acessível ao público em geral, cuja utilização pode ser paga com moedas e ou cartões de crédito/débito e ou cartões de pré-pagamento, incluindo cartões a utilizar com códigos de marcação. Fonte Alínea t) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Prática Comercial
  Definição Qualquer acção, omissão, conduta ou afirmação de um profissional, incluindo a publicidade e a promoção comercial, em relação directa com a promoção, a venda ou o fornecimento de um bem ou serviço ao consumidor. Fonte Alínea d) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 57/2008 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/246504/details/maximized
• Prestador de Serviços Financeiros
  Definição As instituições de crédito e sociedades financeiras, os intermediários financeiros em valores mobiliários, as empresas de seguros e resseguros, os mediadores de seguros e as sociedades gestoras de fundos de pensões. Fonte Alínea d) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 95/2006 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/286078/details/normal?l=1
• Prestador do Serviço
  Definição Aquele assim definido nos termos do n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, alterado pela Leis n.os 12/2008, de 26 de Fevereiro, e 24/2008, de 2 de Junho. Fonte Alínea f) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 134/2009 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494477/details/maximized
• Produto
  Definição Qualquer bem ou serviço, incluindo bens imóveis, direitos e obrigações Fonte Alínea c) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 57/2008 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/246504/details/maximized
• Profissão Regulamentada
  Definição A actividade ou o conjunto de actividades profissionais cujo acesso, exercício ou modalidade de exercício se encontram directa ou indirectamente subordinados, por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, à posse de determinadas qualificações profissionais. Fonte Alínea m) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 57/2008 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/246504/details/maximized
• Profissional
  Definição Qualquer pessoa singular ou colectiva que, no que respeita às práticas comerciais abrangidas pelo presente decreto-lei, actue no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional e quem actue em nome ou por conta desse profissional. Fonte Alínea b) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 57/2008 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/246504/details/maximized
• PTR
  Definição Ponto físico em que é fornecido ao assinante acesso à rede pública de comunicações; no caso das redes que envolvem comutação ou encaminhamento, o ponto de terminação de rede é identificado através de um endereço de rede específico, que pode estar associado ao número ou nome de um assinante. Fonte Alínea u) do artigo 3º, Lei n.º ...
• Recursos Conexos
  Definição Os recursos associados a uma rede de comunicações electrónicas e ou a um serviço de comunicações electrónicas que permitem e ou suportam a prestação de serviços através dessa rede e ou serviço, incluindo sistemas de acesso condicional e guias electrónicos de programas. Fonte Alínea v) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Rede de Comunicações Eletrónicas
  Definição Os sistemas de transmissão e, se for o caso, os equipamentos de comutação ou encaminhamento e os demais recursos que permitem o envio de sinais por cabo, meios radioeléctricos, meios ópticos, ou por outros meios electromagnéticos, incluindo as redes de satélites, as redes terrestres fixas (com comutação de circuitos ou de pacotes, incluindo a Internet) ...
• Rede Pública de Comunicações
  Definição A rede de comunicações electrónicas utilizada total ou principalmente para o fornecimento de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público. Fonte Alínea z) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Rede Telefónica Pública
  Definição Rede de comunicações electrónicas utilizada para prestar serviços telefónicos acessíveis ao público; a rede serve de suporte à transferência, entre pontos terminais da rede, de comunicações vocais e também de outras formas de comunicação, tais como fac-símile e dados. Fonte Alínea aa) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Responsável pelo Tratamento
  Definição A pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outrem, determine as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios do tratamento sejam determinados por disposições legislativas ou regulamentares, o responsável pelo tratamento deve ser indicado ...
• Serviço de Comunicações Eletrónicas
  Definição o serviço oferecido em geral mediante remuneração, que consiste total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações electrónicas, incluindo os serviços de telecomunicações e os serviços de transmissão em redes utilizadas para a radiodifusão, sem prejuízo da exclusão referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º. Fonte Alínea cc) do artigo ...
• Serviço de Televisão de Ecrã Largo
  Definição um serviço de televisão constituído, na totalidade ou em parte, por programas produzidos e editados para serem apresentados a toda a altura de um ecrã de formato largo. O formato 16:9 é o formato de referência para os serviços de televisão de ecrã largo. Fonte Alínea dd) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Serviço Telefónico Acessível ao Público
  Definição Serviço ao dispor do público, que permite fazer e receber chamadas nacionais e internacionais e aceder aos serviços de emergência através de um número ou de números incluídos num plano de numeração telefónica nacional ou internacional, e que pode ainda, se for caso disso, incluir um ou mais dos seguintes serviços: oferta de assistência de ...
• Serviço Universal
  Definição O conjunto mínimo de serviços, definido na presente lei, de qualidade especificada, disponível para todos os utilizadores, independentemente da sua localização geográfica e, em função das condições nacionais, a um preço acessível. Fonte Alínea ff) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Serviços Audiotexto
  Definição São serviços de audiotexto os que se suportam no serviço fixo de telefone ou em serviços telefónicos móveis e que são destes diferenciáveis em razão do seu conteúdo e natureza específicos. Fonte Alínea 2 do artigo 1º – Decreto-Lei n.º 175/99 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/321678/details/maximized
• Serviços de Valor Acrescentado
  Definição Todos aqueles que requeiram o tratamento de dados de tráfego ou de dados de localização que não sejam dados de tráfego, para além do necessário à transmissão de uma comunicação ou à facturação da mesma. Fonte Alínea f) do artigo 2º, Lei n.º 41/2004 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/480710/details/maximized
• Serviços Financeiros
  Definição Qualquer serviço bancário, de crédito, de seguros, de investimento ou de pagamento e os relacionados com a adesão individual a fundos de pensões abertos. Fonte Alínea c) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 95/2006 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/286078/details/normal?l=1
• Serviços Públicos Essenciais
  Definição Os serviços assim definidos nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, alterado pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de Fevereiro, e 24/2008, de 2 de Junho. Fonte Alínea d) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 134/2009 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494477/details/maximized
• Sistema de Acesso Condicional
  Definição Qualquer medida e ou disposição técnica, por meio da qual o acesso, de forma inteligível, a um serviço de difusão radiofónica ou televisiva protegido fica condicionado a uma assinatura ou a qualquer outra forma de autorização prévia individual. Fonte Alínea gg) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Subcontratante
  Definição A pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento. Fonte Alínea e) do artigo 3º, Lei n.º 67/98 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/239857/details/maximized
• Sublacete Local
  Definição Um lacete local parcial que liga o ponto terminal da rede nas instalações do assinante a um ponto de concentração ou a um acesso intermédio especificado na rede telefónica pública fixa. Fonte Alínea hh) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Suporte Duradouro
  Definição Qualquer instrumento, designadamente o papel, a chave Universal Serial Bus (USB), o Compact Disc Read-Only Memory (CD-ROM), o Digital Versatile Disc (DVD), os cartões de memória ou o disco rígido do computador, que permita ao consumidor ou ao fornecedor de bens ou prestador do serviço armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, e, mais tarde, ...
• Suporte Durável
  Definição Qualquer instrumento que permita ao consumidor armazenar informações de um modo permanente e acessível para referência futura e que não permita que as partes contratantes manipulem unilateralmente as informações armazenadas. Fonte Alínea g) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 134/2009 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494477/details/maximized
• TAEG – Taxa Anual de Encargos Efectiva Global
  Definição O custo total do crédito para o consumidor expresso em percentagem anual do montante total do crédito, acrescido, se for o caso, dos custos previstos no n.º 4 do artigo 24.º. Fonte Alínea i) do artigo 4º, Decreto-Lei n.º 133/2009 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494264/details/maximized
• TAN – Taxa Nominal
  Definição A taxa de juro expressa numa percentagem fixa ou variável aplicada numa base anual ao montante do crédito utilizado. Fonte Alínea j) do artigo 4º, Decreto-Lei n.º 133/2009 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494264/details/maximized
• Técnica de Comunicação à Distância
  Definição Qualquer meio que, sem a presença física e simultânea do fornecedor de bens ou prestador do serviço e do consumidor, possa ser utilizado tendo em vista a celebração do contrato entre as referidas partes. Fonte Alínea m) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 24/2014 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/572450/details/maximized
• Técnica de Comunicação à Distância
  Definição Qualquer meio que, sem a presença física e simultânea do fornecedor e do consumidor, possa ser utilizado tendo em vista a celebração do contrato entre as referidas partes. Fonte Alínea b) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 143/2001 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494477/details/maximized
• Terceiro
  Definição A pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que, não sendo o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante ou outra pessoa sob autoridade directa do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, esteja habilitado a tratar os dados. Fonte Alínea f) do artigo 3º, Lei n.º 67/98 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/239857/details/maximized
• Titular de um Código
  Definição Qualquer entidade, incluindo um profissional ou grupo de profissionais, responsável pela elaboração e a revisão de um código de conduta e ou o controlo do cumprimento deste código por aqueles que se comprometeram a ficar vinculados por ele. Fonte Alínea g) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 57/2008 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/246504/details/maximized
• Tratamento de Dados Pessoais
  Definição Qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais, efectuadas com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem ...
• Ultrapassagem de Crédito
  Definição Descoberto aceite tacitamente pelo credor permitindo a um consumidor dispor de fundos que excedem o saldo da sua conta corrente ou da facilidade de descoberto acordada. Fonte Alínea e) do artigo 4º, Decreto-Lei n.º 133/2009 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494264/details/maximized
• Utente
  Definição Aquele assim definido nos termos do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, alterado pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de Fevereiro, e 24/2008, de 2 de Junho. Fonte Alínea e) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 134/2009 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494477/details/maximized
• Utilizador
  Definição A pessoa singular ou colectiva que utiliza ou solicita um serviço de comunicações electrónicas acessível ao público. Fonte Alínea ii) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Utilizador Final
  Definição o utilizador que não oferece redes de comunicações públicas, ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público. Fonte Alínea jj) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Validação Cronológica
  Definição Declaração de entidade certificadora que atesta a data e hora da criação, expedição ou recepção de um documento electrónico. Fonte Alínea j) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/445741/details/maximized
• Vendas em Cadeia, Pirâmide, Bola de Neve
  Definição Procedimento que consiste em oferecer ao consumidor determinados bens ou serviços fazendo depender o valor de uma prometida redução do seu preço ou a sua gratuitidade do número de clientes ou do volume de vendas que, por sua vez, aquele consiga obter, directa ou indirectamente, para o fornecedor, vendedor, organizador ou terceiro Fonte Alínea 2 do artigo ...

A

• Acesso
  Definição A disponibilização de recursos e ou serviços a outra empresa, segundo condições definidas, em regime de exclusividade ou não exclusividade, para efeitos de prestação de serviços de comunicações electrónicas, abrangendo, nomeadamente, o acesso a elementos da rede e recursos conexos, podendo incluir a ligação de equipamento, através de meios fixos ou não fixos (incluindo, em ...
• Acesso Desagregado ao Lacete Local
  Definição O acesso totalmente desagregado ao lacete local e o acesso partilhado ao lacete local; este acesso não implica a mudança de propriedade do lacete local. Fonte Alínea b) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Acesso Partilhado ao Lacete Local
  Definição A oferta a um beneficiário de acesso ao lacete local ou ao sublacete local do operador notificado, com direito de utilização do espectro de frequências não vocais do par de condutores metálicos entrançados; o lacete local continua a ser utilizado pelo operador notificado para fornecer o serviço telefónico ao público. Fonte Alínea c) do artigo 3º, Lei ...
• Acesso Totalmente Desagregado ao Lacete Local
  Definição A oferta a um beneficiário de acesso ao lacete local ou ao sublacete local do operador notificado, com direito de utilização de todo o espectro de frequências disponível no par de condutores metálicos entrançados. Fonte Alínea d) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Assinante
  Definição A pessoa singular ou colectiva que é parte num contrato com um prestador de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público para o fornecimento desses serviços. Fonte Alínea e) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Assinatura Digital
  Definição Processo de assinatura electrónica baseado em sistema criptográfico assimétrico composto de um algoritmo ou série de algoritmos, mediante o qual é gerado um par de chaves assimétricas exclusivas e interdependentes, uma das quais privada e outra pública, e que permite ao titular usar a chave privada para declarar a autoria do documento electrónico ao qual ...
• Assinatura Eletrónica
  Definição Resultado de um processamento electrónico de dados susceptível de constituir objecto de direito individual e exclusivo e de ser utilizado para dar a conhecer a autoria de um documento electrónico ao qual seja aposta, de modo que: i) Identifique de forma unívoca o titular como autor do documento; ii) A sua aposição ao documento dependa ...
• Autoridade Reguladora Nacional (ARN)
  Definição A autoridade que desempenha as funções de regulação, supervisão, fiscalização e sancionamento no âmbito das redes e serviços de comunicações electrónicas, bem como dos recursos e serviços conexos, a qual é o Instituto de Comunicações de Portugal – Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), cujos estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro. Fonte Alínea ...
• Autorização Geral
  Definição O quadro regulamentar estabelecido pela presente lei e pelos regulamentos da autoridade reguladora nacional que garante os direitos relacionados com a oferta de serviços ou redes de comunicações electrónicas, e que fixa obrigações sectoriais específicas que podem ser aplicadas a todos os géneros ou a géneros específicos de serviços e redes de comunicações electrónicas, em ...

B

• Bem
  Definição Qualquer coisa móvel corpórea, com exceção dos bens vendidos em processo executivo ou qualquer outra forma de venda judicial, incluindo água, gás ou eletricidade quando são postos à venda em volume delimitado ou em quantidade determinada. Fonte alínea a) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 24/2014 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/572450/details/maximized

C

• Centro Telefónico de Relacionamento (Call Center)
  Definição A estrutura organizada e dotada de tecnologia que permite a gestão de um elevado tráfego telefónico para contacto com consumidores ou utentes, no âmbito de uma actividade económica, destinado, designadamente, a responder às suas solicitações e a contactá-los, com vista à promoção de bens ou serviços ou à prestação de informação e apoio. Fonte Alínea a) do ...
• Certificado de Assinatura
  Definição Documento electrónico autenticado com assinatura digital e que certifique a titularidade de uma chave pública e o prazo de validade da mesma chave. Fonte Alínea i) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/445741/details/maximized
• Chamada
  Definição Qualquer ligação estabelecida através de um serviço telefónico acessível ao público que permite uma comunicação bidireccional em tempo real. Fonte Alínea g) do artigo 2º, Lei n.º 41/2004 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/480710/details/maximized
• Chave Privada
  Definição Elemento do par de chaves assimétricas destinado a ser conhecido apenas pelo seu titular, mediante o qual se apõe a assinatura digital no documento electrónico, ou se decifra um documento electrónico previamente cifrado com a correspondente chave pública. Fonte Alínea d) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/445741/details/maximized
• Chave Pública
  Definição Elemento do par de chaves assimétricas destinado a ser divulgado, com o qual se verifica a assinatura digital aposta no documento electrónico pelo titular do par de chaves assimétricas, ou se cifra um documento electrónico a transmitir ao titular do mesmo par de chaves. Fonte Alínea e) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/445741/details/maximized
• Código de Conduta
  Definição O acordo ou conjunto de normas, não impostas por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, que define o comportamento de profissionais que se comprometem a ficar vinculados por este código no que diz respeito a uma ou várias práticas comerciais ou sectores de actividade específicos. Fonte Alínea f) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 57/2008 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/246504/details/maximized
• Comunicação Eletrónica
  Definição Qualquer informação trocada ou enviada entre um número finito de partes mediante a utilização de um serviço de comunicações electrónicas acessível ao público. Fonte Alínea a) do artigo 2º, Lei n.º 41/2004 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/480710/details/maximized
• Consumidor
  Definição A pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Fonte alínea c) do arigo 3º, Decreto-Lei n.º 24/2014 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/572450/details/maximized
• Conteúdo Digital
  Definição Os dados produzidos e fornecidos em formato digital, designadamente programas e aplicações de computador, jogos, músicas, vídeos ou textos independentemente de o acesso aos mesmos ser feito por descarregamento ou streaming, a partir de um suporte material ou de qualquer outro meio. Fonte alínea d) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 24/2014 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/572450/details/maximized
• Contrato à Distância
  Definição Qualquer contrato cuja formação e conclusão sejam efectuadas exclusivamente através de meios de comunicação à distância, que se integrem num sistema de venda ou prestação de serviços organizados, com esse objectivo, pelo prestador Fonte Alínea a) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 95/2006 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/286078/details/normal?l=1
• Contrato Acessório
  Definição Contrato ao abrigo do qual o consumidor adquire bens ou serviços no âmbito de um contrato à distância ou de um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, quando os bens ou serviços são fornecidos pelo profissional ou por um terceiro com base em acordo entre esse terceiro e o profissional. Fonte Alínea e) do artigo 3º, Decreto-Lei ...
• Contrato Celebrado à Distância
  Definição Um contrato celebrado entre o consumidor e o fornecedor de bens ou o prestador de serviços sem presença física simultânea de ambos, e integrado num sistema de venda ou prestação de serviços organizado para o comércio à distância mediante a utilização exclusiva de uma ou mais técnicas de comunicação à distância até à celebração do ...
• Contrato Celebrado Fora do Estabelecimento Comercial
  Definição O contrato que é celebrado na presença física simultânea do fornecedor de bens ou do prestador de serviços e do consumidor em local que não seja o estabelecimento comercial daquele, incluindo os casos em que é o consumidor a fazer uma proposta contratual, incluindo os contratos. Fonte Alínea g) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 24/2014 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/572450/details/maximized
• Contrato de Crédito
  Definição O contrato pelo qual um credor concede ou promete conceder a um consumidor um crédito sob a forma de diferimento de pagamento, mútuo, utilização de cartão de crédito, ou qualquer outro acordo de financiamento semelhante. Fonte Alínea c) do artigo 4º, Decreto-Lei n.º 133/2009 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494264/details/maximized
• Contrato de Crédito Coligado
  Definição Considera-se que o contrato de crédito está coligado a um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços específico, se: i) O crédito concedido servir exclusivamente para financiar o pagamento do preço do contrato de fornecimento de bens ou de prestação de serviços específicos; e ii) Ambos os contratos constituírem objectivamente uma unidade económica, ...
• Convite a Contratar
  Definição Uma comunicação comercial que indica as características e o preço do produto de uma forma adequada aos meios utilizados pela comunicação comercial, permitindo assim que o consumidor efectue uma aquisição. Fonte Alínea i) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 57/2008 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/246504/details/maximized
• Credenciação
  Definição Acto pelo qual é reconhecido a uma entidade que o solicite e que exerça actividade de entidade certificadora referida na alínea h) deste artigo o preenchimento dos requisitos definidos no presente diploma para os efeitos nele previstos. Fonte Alínea f) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/445741/details/maximized
• Credor
  Definição Pessoa, singular ou colectiva, que concede ou que promete conceder um crédito no exercício da sua actividade comercial ou profissional. Fonte Alínea b) do artigo 4º, Decreto-Lei n.º 133/2009 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494264/details/maximized
• Custo Total do Crédito para o Consumidor
  Definição Todos os custos, incluindo juros, comissões, despesas, impostos e encargos de qualquer natureza ligados ao contrato de crédito que o consumidor deve pagar e que são conhecidos do credor, com excepção dos custos notariais. Os custos decorrentes de serviços acessórios relativos ao contrato de crédito, em especial os prémios de seguro, são igualmente incluídos se, ...

D

• Dados de Localização
  Definição Quaisquer dados tratados numa rede de comunicações electrónicas que indiquem a posição geográfica do equipamento terminal de um assinante ou de qualquer utilizador de um serviço de comunicações electrónicas acessível ao público. Fonte Alínea e) do artigo 2º, Lei n.º 41/2004 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/480710/details/maximized
• Dados de Tráfego
  Definição Quaisquer dados tratados para efeitos do envio de uma comunicação através de uma rede de comunicações electrónicas ou para efeitos da facturação da mesma. Fonte Alínea d) do artigo 2º, Lei n.º 41/2004 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/480710/details/maximized
• Dados Pessoais
  Definição Qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade ...
• Decisão de Transação
  Definição A decisão tomada por um consumidor sobre a questão de saber se, como e em que condições adquirir, pagar integral ou parcialmente, conservar ou alienar um produto ou exercer outro direito contratual em relação ao produto, independentemente de o consumidor decidir agir ou abster-se de agir. Fonte Alínea l) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 57/2008 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/246504/details/maximized
• Destinatário
  Definição A pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo a quem sejam comunicados dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro, sem prejuízo de não serem consideradas destinatários as autoridades a quem sejam comunicados dados no âmbito de uma disposição legal. Fonte Alínea g) do artigo 3º, Lei n.º ...
• Distorcer Substancialmente o Comportamento Económico dos Consumidores
  Definição A realização de uma prática comercial que prejudique sensivelmente a aptidão do consumidor para tomar uma decisão esclarecida, conduzindo-o, por conseguinte, a tomar uma decisão de transacção que não teria tomado de outro modo. Fonte Alínea e) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 57/2008 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/246504/details/maximized
• Documento Electrónico
  Definição Documento elaborado mediante processamento electrónico de dados. Fonte Alínea a) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/445741/details/maximized

E

• Endereço Eletrónico
  Definição Identificação de um equipamento informático adequado para receber e arquivar documentos electrónicos. Fonte Alínea l) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/445741/details/maximized
• Entidade Certificadora
  Definição Entidade ou pessoa singular ou colectiva credenciada que cria ou fornece meios para a criação das chaves, emite os certificados de assinatura, assegura a respectiva publicidade e presta outros serviços relativos a assinaturas digitais. Fonte Alínea h) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/445741/details/maximized
• Equipamento Avançado de Televisão Digital
  Definição Os conversores para conexão a aparelhos de televisão ou aparelhos integrados de televisão digital capazes de receber serviços de televisão digital interactiva. Fonte Alínea h) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Estabelecimento Comercial
  Definição Quaisquer instalações imóveis de venda a retalho, onde o fornecedor de bens ou prestador de serviços exerça a sua atividade de forma permanente, ou quaisquer instalações móveis de venda a retalho onde o fornecedor de bens ou prestador de serviços exerça a sua atividade de forma habitual. Fonte Alínea h do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 24/2014 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/572450/details/maximized

F

• Facilidade de Descoberto
  Definição O contrato expresso pelo qual um credor permite a um consumidor dispor de fundos que excedem o saldo da sua conta corrente. Fonte Alínea d) do artigo 4º, Decreto-Lei n.º 133/2009 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494264/details/maximized
• Fornecedor de Bens ou Prestador de Serviços
  Definição A pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que, num contrato com um consumidor, atue no âmbito da sua atividade profissional, ou através de outro profissional, que atue em seu nome ou por sua conta Fonte Alínea i) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 24/2014 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/572450/details/maximized

G

H

I

• Influência Indevida
  Definição A utilização pelo profissional de uma posição de poder para pressionar o consumidor, mesmo sem recurso ou ameaça de recurso à força física, de forma que limita significativamente a capacidade de o consumidor tomar uma decisão esclarecida. Fonte Alínea j) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 57/2008 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/246504/details/maximized
• Interconexão de Dados
  Definição Forma de tratamento que consiste na possibilidade de relacionamento dos dados de um ficheiro com os dados de um ficheiro ou ficheiros mantidos por outro ou outros responsáveis, ou mantidos pelo mesmo responsável com outra finalidade. Fonte Alínea h) do artigo 3º, Lei n.º 67/98 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/239857/details/maximized
• Interferência Prejudicial
  Definição Qualquer interferência que comprometa o funcionamento de um serviço de radionavegação ou qualquer outro serviço de segurança ou que de outra forma prejudique seriamente, obstrua ou interrompa repetidamente um serviço de radiocomunicações que opere de acordo com o direito comunitário ou nacional aplicável. Fonte Alínea i) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Interligação
  Definição a ligação física e lógica de redes de comunicações públicas utilizadas por uma mesma empresa ou por empresas diferentes, de modo a permitir a utilizadores de uma empresa comunicarem com utilizadores desta ou de outras empresas ou acederem a serviços oferecidos por outra empresa. Os serviços podem ser oferecidos pelas partes envolvidas ou por terceiros ...
• IPA (Interface de Programas de Aplicação)
  Definição O software de interface entre aplicações, disponibilizado por difusores ou fornecedores de serviços e os recursos no equipamento avançado de televisão digital para serviços de rádio e televisão digitais. Fonte Alínea l) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1

J

K

L

• Lacete Local
  Definição O circuito físico que liga o ponto terminal da rede nas instalações do assinante ao repartidor principal ou ao recurso equivalente na rede telefónica pública fixa. Fonte Alínea m) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Leilão
  Definição O método de venda em que os bens ou serviços são oferecidos pelo fornecedor aos consumidores, que compareçam ou não pessoalmente no local, através de um procedimento de licitação transparente dirigido por um leiloeiro, e em que o adjudicatário fica vinculado à aquisição dos bens ou serviços. Fonte Alínea j) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 24/2014 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/572450/details/maximized

M

• Mediador de Crédito
  Definição A pessoa, singular ou colectiva, que não actue na qualidade de credor e que, no exercício da sua actividade comercial ou profissional e contra remuneração pecuniária ou outra vantagem económica acordada. Fonte Alínea f) do artigo 4º, Decreto-Lei n.º 133/2009 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494264/details/maximized
• Meio de Comunicação à Distância
  Definição Qualquer meio de comunicação que possa ser utilizado sem a presença física e simultânea do prestador e do consumidor. Fonte Alínea b) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 95/2006 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/286078/details/normal?l=1
• Mercados Transnacionais
  Definição Os mercados referidos no n.º 5 do artigo 59.º que abrangem a Comunidade ou uma parte substancial desta. Fonte Alínea n) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Montante Total do Crédito
  Definição O limite máximo ou total dos montantes disponibilizados pelo contrato de crédito. Fonte Alínea m) do artigo 4º, Decreto-Lei n.º 133/2009 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494264/details/maximized
• Montante Total Imputado ao Consumidor
  Definição A soma do montante total do crédito e do custo total do crédito para o consumidor Fonte Alínea h) do artigo 4º, Decreto-Lei n.º 133/2009 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494264/details/maximized

N

• Número
  Definição Série de dígitos que indica um ponto de terminação de uma rede de comunicações electrónicas e que contém a informação necessária para encaminhar a chamada até esse ponto de terminação. Fonte Alínea o) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Número Geográfico
  Definição Número do plano nacional de numeração que contém alguns dígitos com significado geográfico, cuja função é encaminhar as chamadas para o local físico do ponto de terminação de rede (PTR). Fonte Alínea p) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Número não geográfico
  Definição Número do plano nacional de numeração que não seja um número geográfico, incluindo, nomeadamente, os números móveis, verdes e de tarifa majorada. Fonte Alínea q) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1

O

• Oferta de Rede de Comunicações Eletrónicas
  Definição O estabelecimento, operação, controlo ou disponibilização da referida rede. Fonte Alínea r) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Operador
  Definição Uma empresa que oferece ou está autorizada a oferecer uma rede de comunicações pública ou um recurso conexo. Fonte Alínea s) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Operador de Técnica de Comunicação
  Definição Qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que tenha por atividade profissional disponibilizar a fornecedores uma ou mais técnicas de comunicação à distância. Fonte Alínea k) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 24/2014 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/572450/details/maximized
• Operador de Técnica de Comunicação
  Definição Qualquer pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, cuja actividade profissional consista em pôr à disposição dos fornecedores uma ou mais técnicas de comunicação a distância. Fonte Alínea c) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 143/2001 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494477/details/maximized

P

• Período de Espera em Linha
  Definição O período que medeia entre o atendimento pelo centro telefónico de relacionamento (call center) ou, existindo menu electrónico, a escolha da opção de contacto com o profissional e o atendimento personalizado pelo profissional. Fonte Alínea h) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 134/2009 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494477/details/maximized
• Posto Público
  Definição Telefone acessível ao público em geral, cuja utilização pode ser paga com moedas e ou cartões de crédito/débito e ou cartões de pré-pagamento, incluindo cartões a utilizar com códigos de marcação. Fonte Alínea t) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Prática Comercial
  Definição Qualquer acção, omissão, conduta ou afirmação de um profissional, incluindo a publicidade e a promoção comercial, em relação directa com a promoção, a venda ou o fornecimento de um bem ou serviço ao consumidor. Fonte Alínea d) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 57/2008 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/246504/details/maximized
• Prestador de Serviços Financeiros
  Definição As instituições de crédito e sociedades financeiras, os intermediários financeiros em valores mobiliários, as empresas de seguros e resseguros, os mediadores de seguros e as sociedades gestoras de fundos de pensões. Fonte Alínea d) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 95/2006 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/286078/details/normal?l=1
• Prestador do Serviço
  Definição Aquele assim definido nos termos do n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, alterado pela Leis n.os 12/2008, de 26 de Fevereiro, e 24/2008, de 2 de Junho. Fonte Alínea f) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 134/2009 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494477/details/maximized
• Produto
  Definição Qualquer bem ou serviço, incluindo bens imóveis, direitos e obrigações Fonte Alínea c) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 57/2008 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/246504/details/maximized
• Profissão Regulamentada
  Definição A actividade ou o conjunto de actividades profissionais cujo acesso, exercício ou modalidade de exercício se encontram directa ou indirectamente subordinados, por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, à posse de determinadas qualificações profissionais. Fonte Alínea m) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 57/2008 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/246504/details/maximized
• Profissional
  Definição Qualquer pessoa singular ou colectiva que, no que respeita às práticas comerciais abrangidas pelo presente decreto-lei, actue no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional e quem actue em nome ou por conta desse profissional. Fonte Alínea b) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 57/2008 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/246504/details/maximized

Q

R

• Recursos Conexos
  Definição Os recursos associados a uma rede de comunicações electrónicas e ou a um serviço de comunicações electrónicas que permitem e ou suportam a prestação de serviços através dessa rede e ou serviço, incluindo sistemas de acesso condicional e guias electrónicos de programas. Fonte Alínea v) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Rede de Comunicações Eletrónicas
  Definição Os sistemas de transmissão e, se for o caso, os equipamentos de comutação ou encaminhamento e os demais recursos que permitem o envio de sinais por cabo, meios radioeléctricos, meios ópticos, ou por outros meios electromagnéticos, incluindo as redes de satélites, as redes terrestres fixas (com comutação de circuitos ou de pacotes, incluindo a Internet) ...
• Rede Pública de Comunicações
  Definição A rede de comunicações electrónicas utilizada total ou principalmente para o fornecimento de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público. Fonte Alínea z) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Rede Telefónica Pública
  Definição Rede de comunicações electrónicas utilizada para prestar serviços telefónicos acessíveis ao público; a rede serve de suporte à transferência, entre pontos terminais da rede, de comunicações vocais e também de outras formas de comunicação, tais como fac-símile e dados. Fonte Alínea aa) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Responsável pelo Tratamento
  Definição A pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outrem, determine as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios do tratamento sejam determinados por disposições legislativas ou regulamentares, o responsável pelo tratamento deve ser indicado ...

S

• Serviço de Comunicações Eletrónicas
  Definição o serviço oferecido em geral mediante remuneração, que consiste total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações electrónicas, incluindo os serviços de telecomunicações e os serviços de transmissão em redes utilizadas para a radiodifusão, sem prejuízo da exclusão referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º. Fonte Alínea cc) do artigo ...
• Serviço de Televisão de Ecrã Largo
  Definição um serviço de televisão constituído, na totalidade ou em parte, por programas produzidos e editados para serem apresentados a toda a altura de um ecrã de formato largo. O formato 16:9 é o formato de referência para os serviços de televisão de ecrã largo. Fonte Alínea dd) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Serviço Telefónico Acessível ao Público
  Definição Serviço ao dispor do público, que permite fazer e receber chamadas nacionais e internacionais e aceder aos serviços de emergência através de um número ou de números incluídos num plano de numeração telefónica nacional ou internacional, e que pode ainda, se for caso disso, incluir um ou mais dos seguintes serviços: oferta de assistência de ...
• Serviço Universal
  Definição O conjunto mínimo de serviços, definido na presente lei, de qualidade especificada, disponível para todos os utilizadores, independentemente da sua localização geográfica e, em função das condições nacionais, a um preço acessível. Fonte Alínea ff) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Serviços Audiotexto
  Definição São serviços de audiotexto os que se suportam no serviço fixo de telefone ou em serviços telefónicos móveis e que são destes diferenciáveis em razão do seu conteúdo e natureza específicos. Fonte Alínea 2 do artigo 1º – Decreto-Lei n.º 175/99 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/321678/details/maximized
• Serviços de Valor Acrescentado
  Definição Todos aqueles que requeiram o tratamento de dados de tráfego ou de dados de localização que não sejam dados de tráfego, para além do necessário à transmissão de uma comunicação ou à facturação da mesma. Fonte Alínea f) do artigo 2º, Lei n.º 41/2004 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/480710/details/maximized
• Serviços Financeiros
  Definição Qualquer serviço bancário, de crédito, de seguros, de investimento ou de pagamento e os relacionados com a adesão individual a fundos de pensões abertos. Fonte Alínea c) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 95/2006 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/286078/details/normal?l=1
• Serviços Públicos Essenciais
  Definição Os serviços assim definidos nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, alterado pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de Fevereiro, e 24/2008, de 2 de Junho. Fonte Alínea d) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 134/2009 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494477/details/maximized
• Sistema de Acesso Condicional
  Definição Qualquer medida e ou disposição técnica, por meio da qual o acesso, de forma inteligível, a um serviço de difusão radiofónica ou televisiva protegido fica condicionado a uma assinatura ou a qualquer outra forma de autorização prévia individual. Fonte Alínea gg) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Subcontratante
  Definição A pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento. Fonte Alínea e) do artigo 3º, Lei n.º 67/98 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/239857/details/maximized
• Sublacete Local
  Definição Um lacete local parcial que liga o ponto terminal da rede nas instalações do assinante a um ponto de concentração ou a um acesso intermédio especificado na rede telefónica pública fixa. Fonte Alínea hh) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Suporte Duradouro
  Definição Qualquer instrumento, designadamente o papel, a chave Universal Serial Bus (USB), o Compact Disc Read-Only Memory (CD-ROM), o Digital Versatile Disc (DVD), os cartões de memória ou o disco rígido do computador, que permita ao consumidor ou ao fornecedor de bens ou prestador do serviço armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, e, mais tarde, ...
• Suporte Durável
  Definição Qualquer instrumento que permita ao consumidor armazenar informações de um modo permanente e acessível para referência futura e que não permita que as partes contratantes manipulem unilateralmente as informações armazenadas. Fonte Alínea g) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 134/2009 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494477/details/maximized

T

• Diligência Profissional
  Definição O padrão de competência especializada e de cuidado que se pode razoavelmente esperar de um profissional nas suas relações com os consumidores, avaliado de acordo com a prática honesta de mercado e ou com o princípio geral de boa fé no âmbito da actividade profissional. Fonte Alínea h) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 57/2008 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/246504/details/maximized
• PTR
  Definição Ponto físico em que é fornecido ao assinante acesso à rede pública de comunicações; no caso das redes que envolvem comutação ou encaminhamento, o ponto de terminação de rede é identificado através de um endereço de rede específico, que pode estar associado ao número ou nome de um assinante. Fonte Alínea u) do artigo 3º, Lei n.º ...
• TAEG – Taxa Anual de Encargos Efectiva Global
  Definição O custo total do crédito para o consumidor expresso em percentagem anual do montante total do crédito, acrescido, se for o caso, dos custos previstos no n.º 4 do artigo 24.º. Fonte Alínea i) do artigo 4º, Decreto-Lei n.º 133/2009 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494264/details/maximized
• TAN – Taxa Nominal
  Definição A taxa de juro expressa numa percentagem fixa ou variável aplicada numa base anual ao montante do crédito utilizado. Fonte Alínea j) do artigo 4º, Decreto-Lei n.º 133/2009 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494264/details/maximized
• Técnica de Comunicação à Distância
  Definição Qualquer meio que, sem a presença física e simultânea do fornecedor de bens ou prestador do serviço e do consumidor, possa ser utilizado tendo em vista a celebração do contrato entre as referidas partes. Fonte Alínea m) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 24/2014 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/572450/details/maximized
• Técnica de Comunicação à Distância
  Definição Qualquer meio que, sem a presença física e simultânea do fornecedor e do consumidor, possa ser utilizado tendo em vista a celebração do contrato entre as referidas partes. Fonte Alínea b) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 143/2001 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494477/details/maximized
• Terceiro
  Definição A pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que, não sendo o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante ou outra pessoa sob autoridade directa do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, esteja habilitado a tratar os dados. Fonte Alínea f) do artigo 3º, Lei n.º 67/98 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/239857/details/maximized
• Titular de um Código
  Definição Qualquer entidade, incluindo um profissional ou grupo de profissionais, responsável pela elaboração e a revisão de um código de conduta e ou o controlo do cumprimento deste código por aqueles que se comprometeram a ficar vinculados por ele. Fonte Alínea g) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 57/2008 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/246504/details/maximized
• Tratamento de Dados Pessoais
  Definição Qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais, efectuadas com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem ...

U

• Ultrapassagem de Crédito
  Definição Descoberto aceite tacitamente pelo credor permitindo a um consumidor dispor de fundos que excedem o saldo da sua conta corrente ou da facilidade de descoberto acordada. Fonte Alínea e) do artigo 4º, Decreto-Lei n.º 133/2009 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494264/details/maximized
• Utente
  Definição Aquele assim definido nos termos do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, alterado pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de Fevereiro, e 24/2008, de 2 de Junho. Fonte Alínea e) do artigo 3º, Decreto-Lei n.º 134/2009 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/494477/details/maximized
• Utilizador
  Definição A pessoa singular ou colectiva que utiliza ou solicita um serviço de comunicações electrónicas acessível ao público. Fonte Alínea ii) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1
• Utilizador Final
  Definição o utilizador que não oferece redes de comunicações públicas, ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público. Fonte Alínea jj) do artigo 3º, Lei n.º 5/2004 link https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/376273/details/normal?l=1

V

• Validação Cronológica
  Definição Declaração de entidade certificadora que atesta a data e hora da criação, expedição ou recepção de um documento electrónico. Fonte Alínea j) do artigo 2º, Decreto-Lei n.º 290-D/99 link https://dre.pt/pesquisa/-/search/445741/details/maximized
• Vendas em Cadeia, Pirâmide, Bola de Neve
  Definição Procedimento que consiste em oferecer ao consumidor determinados bens ou serviços fazendo depender o valor de uma prometida redução do seu preço ou a sua gratuitidade do número de clientes ou do volume de vendas que, por sua vez, aquele consiga obter, directa ou indirectamente, para o fornecedor, vendedor, organizador ou terceiro Fonte Alínea 2 do artigo ...

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